O Ministério Público da Bahia (MP-BA) publicou uma nota no site institucional do órgão se posicionando contra a PEC 241, proposta de emenda à Constituição (PEC) que limita os gastos públicos por 20 anos. Na nota, o órgão acredita que da forma como está redigida a proposta afetará toda a sociedade brasileira, causando efeitos negativos nas áreas de Saúde e Educação.
A PEC 241 foi aprovada pela Câmara e ainda deve ser analisada em dois turnos pelo Senado para virar lei. O texto prevê restringir os gastos da União por duas décadas, limitando o valor sempre ao montante do ano anterior reajustado pela inflação. O G1 solicitou posicionamento do Governo Federal sobre a nota oficial do MP, mas ainda não obteve resposta.
Como exemplo, o Ministério Público estadual aponta que a PEC 241 vai impactar negativamente no financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS) e vai inviabilizar o cumprimento do Plano Nacional de Educação (PNE).
Para o órgão, a PEC altera a metodologia de cálculo dos pisos das áreas de Educação e Saúde. Além disso, ao longo de 20 anos, haverá redução da participação da União no financiamento dos direitos sociais, que já vivem em cenário de "subfinanciamento agudo". O MP-BA aponta ainda que a PEC 241 propõe o congelamento da possibilidade do estado atender melhor as necessidades sociais, que são crescentes.
Ainda na nota, o MP diz que "o desenvolvimento econômico deve estar conciliado com a necessidade de preservação dos direitos fundamentais dos cidadãos. O crescimento do país sempre deverá se fundamentar em pilares que valorizem os direitos conquistados com a promulgação da Constituição Federal de 1988". De acordo com o MP, para os ajustes nas contas públicas, o governo deve fazer propostas que não prejudiquem a população principalmente nas áreas de saúde e educação.
07/11/2016
