Competirá à Secretaria Municipal de Transportes e Trânsito (SMTT), como órgão de gestão, a organização, o planejamento operacional, a regulamentação, o monitoramento e a fiscalização do Serviço.
O projeto de lei de nº 88/16, que dispõe sobre o transporte coletivo de fretamento do município de Feira de Santana, foi aprovada, por maioria dos edis presentes e em primeira discussão, na manhã desta terça-feira (22), na Câmara Municipal de Feira de Santana. A proposta, de autoria do vereador Welligton Andrade (PSDB), contou com os votos contrários dos vereadores Edvaldo Lima (PP), Isaías de Diogo (PSC), Tonhe Branco (PHS), Marcos Lima (PRP), Robeci da Vassoura (PHS) e Eli Ribeiro (PRB) e as abstenções de Gerusa Sampaio (DEM), Eremita Mota (PSDB) e Pablo Roberto (PHS).
De acordo com a matéria, o Serviço de Transporte Coletivo de Fretamento do Município de Feira de Santana, com fundamento nas normais constitucionais e na Lei Orgânica do Município, terá sua organização, funcionamento, fiscalização e segurança estabelecidos conforme esta lei e observará os seguintes princípios básicos de segurança e conforto; modernidade e eficiência; generalidade e cortesia e respeito aos direitos do usuário.
Competirá a Secretaria Municipal de Transportes e Trânsito (SMTT), como órgão de gestão, a organização, o planejamento operacional, a regulamentação, o monitoramento e a fiscalização do Serviço. O planejamento do Serviço obedecerá as diretrizes gerais fixadas pelo Plano Diretor do Município, no sentido de adequá-lo ao atendimento do interesse público. Considera-se também como fretamento, a atividade econômica privada de transporte coletivo, restrita a segmento específico e predeterminado de passageiros, que não se sujeita a obrigações de universalização, continuidade e modicidade tarifária, atributos do Transporte Coletivo Público de Passageiros no âmbito municipal e intermunicipal.
O projeto ainda diz quais tipos de veículos devem ser utilizados para quem faz esse serviço. Ele proíbe as empresas que realizam o transporte público em Feira de Santana de realizar o serviço de fretamento, qual o seu objetivo; especifica que só poderão fazer fretamento quem tem registro na SMTT, proíbe que passageiros viagem de pé e exige condutores habilitados para a realização do serviço.
As empresas terão que, obrigatoriamente, manter o Seguro de Acidentes Pessoais Por Passageiros. O prazo para adequação das empresas que já realizam o serviço de fretamento é de 120 dias. Para quem não obedecer o que está disposto na lei estarão sujeitos a sanções, que serão aplicadas isolada ou cumulativamente. Os consumidores poderão reconhecer empresas qualificadas pela SMTT através de um selo/brasão que deverá ser afixado no pára-brisa do veículo constando a data de validade da vistoria.
O vereador Alberto Nery (PT) afirmou que votaria favoravelmente ao projeto porque ele visa a regulamentação do sistema de transporte de fretamento do município e com ela estabelece que as empresas que venham se instalar na cidade terão que cumprir com os acordos coletivos feitos com os trabalhadores. “Em função disso, votaremos de forma favorável”, declarou.
O autor da proposta pediu que os pares acompanhassem o voto de Alberto Nery por que esse projeto se atém única e exclusivamente ao transporte de fretamento. A partir desse projeto, as empresas terão que ser cadastradas, com motoristas legalizados e com selo da Prefeitura Municipal. O edil lembrou que muitas empresas pagam outras para realizar o transporte de seus funcionários. “Transporte de fretamento, seja ele de van, microônibus ou ônibus. Não podemos deixar que funcionários sejam transportados por qualquer veículo”, disse Welligton.
O vereador Justiniano França (DEM) destacou que o projeto é muito importante e que ele não deve ser votado com rapidez. Destacou mais que há contradições na redação, que devem ser revistas. “Sou contra a proposta como está”, declarou o vereador, sugerindo emenda para a próxima votação.
O vereador Edvaldo Lima (PP) ressaltou que os pequenos que fazem esse tipo de transporte não poderão concorrer com grandes empresas, que o projeto é bom por que exige segurança para os passageiros, mas do jeito que está trará desemprego para os menores. “Por isso votarei contrariamente a esse projeto”, explicou.
A proposta ainda não está em vigor.
